TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
PLATAFORMA CYTEI
PREÂMBULO – ACEITAÇÃO
1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade (“Termos de Uso”) regulamentam o uso dos serviços oferecidos pela empresa CYTEI – Correa e Yokemura Tecnologia em Energia Renovável e Sustentável, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 35.699.569/0001-71, cujos serviços são prestados por meio da página web http://www.dev.cytei.com.br, doravante denominada apenas como CYTEI.
1.2. Qualquer pessoa, doravante denominada USUÁRIO, que queira fazer uso da plataforma CYTEI deverá, obrigatoriamente, aceitar estes Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.
1.3. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA (PROGRAMA DE COMPUTADOR CONSISTENTE EM VENDA DE ATIVOS AMBIENTAIS), SITE, SERVIÇOS E CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS E OPERADOS PELA CYTEI.
1.4. Ao se cadastrar e se tornar um USUÁRIO da CYTEI, este assumirá a plena leitura e a aceitação de todas as condições estabelecidas nestes Termos de Uso, assim como nos demais documentos incorporados a estes por referência.
1.5. Entende-se, portanto, que a utilização dos Serviços oferecidos pela CYTEI implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO a estes Termos de Uso, de forma que este concorda em respeitar todas e quaisquer diretrizes estabelecidas.
1.6. A aceitação do USUÁRIO será, automaticamente, irrevogável e irretratável quanto a todos os termos e condições aqui apresentados, não podendo aquele se escusar do seu conteúdo alegando ignorância quanto a seus termos ou eventuais modificações, das quais terá plena ciência.
1.7. Em caso de dúvidas, antes de realizar o cadastro, o usuário deverá entrar em contato com o CYTEI, pelos meios de contato descritos no Portal www.cytei.com.br, ou, por meio do e-mail contato@cytei.com.br.
APRESENTAÇÃO DO SISTEMA – FUNCIONAMENTO
2.1. A plataforma da CYTEI – um programa de computador consistente em uma plataforma digital específica e especializada no Market place de energias renováveis, consultoria e conexão com parceiros comerciais para seus usuários, principalmente nos grandes negócios do segmento de geração de energia limpa. Além disso, oferece opções para investidores que queiram se inserir no segmento seja na modalidade de Equity, proprietário único de usinas ou Créditos de Carbono. Por fim, módulos de gestão de usinas tanto para construção, Operação e Manutenção e gestão de comercialização de energias por meio de Consórcios ou Cooperativas.
2.2. A referida plataforma deve ser entendida como um ambiente digital disponibilizado na internet, por meio do qual os usuários poderão interagir com os principais agentes do segmento de energias renováveis e buscar conhecimento/assessoria sobre o tema de energias limpas buscando economia e eficiência energética com a ciência e observância dos presentes Termos de Uso.
2.3. Aos usuários da plataforma CYTEI, durante toda a experiência de compra e negociação na plataforma, será disponibilizada informação relevante sobre acordos de comercialização e, quando da confirmação dos negócios, serão direcionados para suas contas de registro da Plataforma.
CADASTRO
3.1. Quanto às regras de cadastramento, deve-se observar que:
O USUÁRIO está ciente de que a CYTEI monitora todas as transações disponíveis na plataforma digital e monitora o cumprimento dos requisitos necessários para o cadastramento dos produtos, serviços e usuários em seu site (www.cytei.com.br).
A CYTEI pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar a regularidade dos cadastros, de modo que poderá recusar, excluir ou remover qualquer cadastro que seja contrário ao presente Termos de Uso ou que, por quaisquer razões, violem a legislação vigente ou direitos de outros usuários.
O USUÁRIO é o único responsável por todo conteúdo de sua autoria ou por ele divulgado, transmitido por e-mail ou associado a link, disponibilizado no/ou através da plataforma digital, assim como pelo seu uso, divulgação ou publicação, devendo o USUÁRIO manter a CYTEI, seus funcionários, parceiros, prepostos e controladores livres e indenes de toda e qualquer consequência advinda de seus atos/omissões, inclusive em relação a terceiros.
A CYTEI proíbe e o USUÁRIO está ciente e de acordo com o fato de que a submissão no site de conteúdos de qualquer forma relacionados a atividades que desrespeitam direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outra violação a direitos de terceiros serão removidos, sem prejuízo das medidas e penalidades cabíveis.
A CYTEI pode remover os anúncios cujo preço final não esteja de acordo com este instrumento, que não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de variação, para assim evitar confusões ou mal-entendidos quanto ao preço final do produto.
Não é permitido fazer publicidade e/ou usar outros meios de pagamentos que não sejam aqueles expressamente previstos e disponibilizados pela CYTEI.
A CYTEI poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com estes Termos de Uso e demais políticas de utilização do site.
Não é permitido que um USUÁRIO tenha mais de um cadastro. Se a CYTEI detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros, caso notificado, o USUÁRIO não corrigir a duplicidade optando por um único cadastro.
Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
Todos os dados informados ao CYTEI em razão do cadastro são confidenciais e privados, protegidos nos moldes estabelecidos pela legislação de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/18).
A CYTEI não se responsabiliza pela exatidão dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos dados pessoais cadastrados.
A CYTEI se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que verificar serem pertinentes a fim de conferir os dados informados, inclusive pessoais.
Caso a CYTEI decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a CYTEI poderá, a seu exclusivo critério, bloquear o cadastro para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios/informações do respectivo USUÁRIO, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O USUÁRIO acessará sua conta através de email (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O USUÁRIO se compromete a notificar a CYTEI imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o respectivo acesso não autorizado por terceiros.
O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a esta só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO e nunca será solicitada pela CYTEI.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO. De igual forma não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da CYTEI.
O email que o USUÁRIO utiliza na plataforma www.cytei.com.br não poderá guardar semelhança com o nome CYTEI, tampouco poderá ser utilizado qualquer email que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem a CYTEI ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico.
O CYTEI se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as suas políticas e regras.
Os USUÁRIOS aceitam e permitem, também, que seus dados sejam utilizados para políticas de KNOW YOUR CUSTOMERS – conheça seus clientes – para fins de controle e segurança das transações. Neste caso, os dados dos USUÁRIOS poderão ser utilizados por terceiros prestadores de serviços da CYTEI, que também adotarão sistemas de proteção de dados pessoais.
USUÁRIO CAPAZ
4.1. Os serviços da CYTEI estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas na CYTEI, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, os artigos 166, inciso I; 171, inciso I e 180, resguardado o direito de regresso em face do respectivo representante legal, conforme o caso.
4.2. O USUÁRIO, se pessoa física, declara ser maior de 18 (dezoito) anos, possuindo pleno gozo da capacidade civil descrita no artigo 5º do Código Civil, momento em que declara não possuir qualquer das incapacidades descritas nos artigos 3º e 4º do mesmo diploma legal.
4.3. As Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.
OS ATIVOS E AS TRANSAÇÕES NEGOCIADAS EM NOSSA PLATAFORMA
5.1. A CYTEI é uma plataforma digital para transações comerciais ou assessoria no segmento de energias renováveis para seus usuários.
5.2. O principal ativo da plataforma é a segurança nos acordos negociais firmados para comercialização de energia, contratação de empresas e especialistas, investimentos (Usinas, Usinas Sociais e Créditos de Carbono) e produtos e serviços.
5.3. A CYTEI só permite transações entre participantes devidamente validados e certificados por documentos públicos e cujos produtos e serviços negociados sejam idôneos e críveis.
5.4. Os produtos e serviços anunciados em nossa plataforma devem estar inseridos no sistema de forma a fornecer o máximo possível de informações relativas à origem, procedência e qualidade/experiência.
5.5. O usuário, ao aceitar este termo de uso, entende e concorda que ao efetuar transações na plataforma www.cytei.com.br realizará negócios conforme as características por ele determinada no sistema e, ainda:
5.5.1. Receberá, após conclusão da transação e pagamento, confirmações em sua conta virtual, pessoal, dentro da plataforma CYTEI;
5.5.2. A gestão dos produtos e serviços do usuário em sua conta pessoal deverá ser feita única, exclusivamente e diretamente pelo próprio usuário;
5.5.3. O usuário poderá, a seu exclusivo critério, adotar as seguintes medidas com seus produtos e serviços e módulos oferecidos em nossa plataforma:
Comercializar energia produzida conforme os critérios em contratos pré-definidos pelo seu próprio negócio;
Prestar serviços profissionais nas interações com outros agentes inseridos na plataforma;
Realizar acordos individuais para parceria comercial com a CYTEI por meio de contratos customizados.
Utilizar os módulos oferecidos em pacotes de assinatura da plataforma CYTEI conforme as suas necessidades.
Buscar parceiros comerciais para viabilizar seus negócios por meio de contratos pré-estabelecidos pelo próprio usuário, obedecendo regras da plataforma CYTEI e contratos firmados, sejam por Adesão ou Particular tratados em separado com a empresa CYTEI.
Publicar e negociar propriedade, kits, serviços ou equipamentos segundo critérios estabelecidos pela plataforma CYTEI.
Manter os registros dos negócios realizados na sua carteira conforme os prazos de adesão de pacotes oferecidos pela plataforma CYTEI;
Disponibilizar seus dados pessoais e de seus produtos e serviços na plataforma com terceiros que tenham interação comercial na a plataforma CYTEI.
5.5.4. Caso o usuário queira realizar negócios na plataforma com terceiros, o usuário está ciente e concorda em adotar os procedimentos e regras estabelecidos neste Termos de Uso e pela plataforma de terceiros, assim como os procedimentos fiscais e tributários que lhe forem determinados por lei;
5.5.5. O usuário concorda que para a realização de negócios na plataforma poderá haver limitação da quantidade máxima por dia ou por mês de forma e evitar práticas predatórias de mercado, sendo que estas limitações deverão estar expostas de forma clara na conta do usuário em nossa plataforma;
5.5.6. O usuário está ciente e concorda que a plataforma CYTEI, em operações negociais do usuário, atua apenas como integradora de sua plataforma com a plataforma de terceiros via API (Application Programming Interface) ou, simplesmente, disponibiliza acesso direto às páginas web de parceiros, neste caso sem nenhuma transferência de dados;
5.5.7. A CYTEI emitirá, após a conclusão de todas as transações efetivadas em sua plataforma, documento demonstrativo do negócio realizado, apontando o montante de ativos transacionados, o valor unitário, o valor total e a taxa de remuneração da CYTEI, com emissão de legal de títulos de cobrança;
5.6. O usuário, ao aceitar este termo de uso, entende e concorda com as seguintes regras de transações comerciais na plataforma CYTEI, visando evitar especulações predatórias:
5.6.1. Nas operações negociais nas plataformas integradas via API pela plataforma CYTEI os usuários deverão seguir os padrões e regras estabelecidos pela plataforma de negociação de cada módulo ou serviços;
5.6.2. O preço de mercado utilizado na plataforma CYTEI é o preço condizente com o mercado verificado pelo próprio usuário, que divulgará na plataforma sob sua inteira responsabilidade;
5.6.3. A CYTEI, visando maior segurança e transparência, utiliza recursos de tecnologia de criptografia nos negócios transacionados em sua plataforma;
5.6.4. Os negócios são criptografados por meio da tecnologia de mercado na plataforma CYTEI. Já para os parceiros integrados via API pela plataforma CYTEI serão realizadas por meio de tecnologia adotados por eles.
PRIVACIDADE E USO DOS DADOS E INFORMAÇÕES
6.1. O USUÁRIO desde já autoriza o CYTEI, a seu critério, preservar e armazenar os Anúncios e/ou Conteúdos submetidos ao site, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações, estando tal consentimento em consonância com o artigo 5º, inciso XII, da Lei nº 13.709/18 – Lei de Proteção de Dados.
6.2. A utilização dos dados do USUÁRIO tem a finalidade de operacionalização e aprimoramento contínuo do sistema da CYTEI, bem como para permitir a construção de quadro e perfil estatístico de sua utilização, podendo a CYTEI transferir, individualizar e/ou particularizar dados ou informações pessoais do USUÁRIO para as finalidades específicas do sistema.
6.2.1. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo USUÁRIO à CYTEI é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança, sob a proteção do sigilo e confidencialidade.
6.3. A CYTEI tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas na cláusula acima, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
6.4. Considerando que o CYTEI é um portal virtual de anúncios direcionado aos participantes de energias renováveis, inclusive com anúncios de produtos controlados por órgão reguladores, desde já aceitam os usuários que referida confidencialidade não alcança a fiscalização dos órgãos públicos, tais como ANEEL, OCB, CCEE, TCU, Receita Federal, órgão de polícia e fiscalização, ordens do Ministério Público e Poder Judiciário, que poderão exigir, perante a CYTEI, os dados pessoais e dos registros de negócios dos Usuários.
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO USUÁRIO
7.1. Os USUÁRIOS interessados em adquirir produtos anunciados na plataforma CYTEI devem manifestar seu interesse e realizar suas transações durante o prazo da negociação estipulados pela empresa CYTEI. Eventuais promoções disponibilizadas na plataforma CYTEI se encerram quando expirado o prazo definido na plataforma ou quando acabarem as quantidades de ativos nele contidas.
7.2. Ao realizar transações na plataforma CYTEI, o USUÁRIO se obriga a atender às condições negociais descritas no anúncio.
7.3. As ofertas só terão validade se realizadas por meio da plataforma CYTEI.
7.4. O USUÁRIO compreende que a CYTEI não se responsabiliza por estornos e/ou devoluções de quantias transacionadas, em caso de descumprimento das políticas de uso e/ou a ausência da abertura de reclamação em até 7 dias após a confirmação do pagamento.
7.5. A CYTEI não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos USUÁRIOS, causados por falhas no sistema, no servidor ou na internet, decorrentes de condutas de terceiros. A CYTEI também não é responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação.
TRIBUTOS
8.1. A CYTEI não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre USUÁRIOS. O USUÁRIO responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.
PRÁTICAS VEDADAS
9.1. Os USUÁRIOS não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos de Uso: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas transações entre outros USUÁRIOS; c) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos sites; e f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS.
9.2. As práticas vedadas serão sancionadas com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar ao USUÁRIO eventualmente lesado.
SISTEMA E BASE DE DADOS
10.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da plataforma CYTEI, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10.2. Eventualmente a plataforma CYTEI pode não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento oriundo de caso fortuito ou de força maior alheio ao controle da CYTEI. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à CYTEI nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
10.3. O síte da internet CYTEI pode relacionar ou apontar outros síte da internet da rede, o que não significa que estes sítes da internet sejam de propriedade ou operados pela CYTEI. Não possuindo controle sobre estes sítios, a CYTEI não é responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sítes da internet não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CYTEI para com esses sítes da internet e seus conteúdos.
PENALIDADES
11.1. Sem prejuízo de outras medidas, a CYTEI poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um USUÁRIO ou seus anúncios, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas da plataforma CYTEI; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos, ainda que com culpa ou dolo; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a CYTEI entender que os anúncios ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou à próprio CYTEI ou tenham a potencialidade de assim o fazer; e f) por ordem judicial ou determinação administrativa.
11.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o USUÁRIO não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de USUÁRIO, sem prejuízo de recebimento do saldo das transações anteriores.
11.3. A CYTEI reserva-se no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal de seus usuários.
11.4. O USUÁRIO terá o prazo de 10 (dez) dias para sanar a violação, justificar, contraditar ou defender-se. A solução da suspensão, pelo desbloqueio e retorno do USUÁRIO ao sistema ou pela rescisão contratual será avaliada pela CYTEI em função da gravidade e ilicitude da violação, bem como do prejuízo causado à CYTEI, aos demais USUÁRIOS e a terceiros.
11.5. Não assiste ao USUÁRIO qualquer direito de indenização ou ressarcimento pelo bloqueio de acesso ao cadastro no SISTEMA por determinação da CYTEI.
RESPONSABILIDADES
12.1. A CYTEI se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e negócios na plataforma, desde que a CYTEI tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. A CYTEI não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros.
12.2. A CYTEI não é proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos USUÁRIOS na plataforma CYTEI, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda sem consentimento/aprovação do ofertante.
12.3. A CYTEI não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros USUÁRIOS o faz por sua conta e risco, reconhecendo a CYTEI como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para transações de negócios.
12.4. Em nenhum caso a CYTEI será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da CYTEI, decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.
12.5. Nos casos de eventual reclamação ou ação legal promovida por terceiros ou por algum usuário (seja ele vendedor ou comprador), todos eximem a CYTEI e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores de qualquer responsabilidade.
ALCANCE DOS SERVIÇOS
13.1. Este Termos de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a CYTEI e o USUÁRIO.
13.2. A plataforma CYTEI está disponível aos USUÁRIOS na forma e estado em que se encontram, e nas condições estipuladas neste instrumento, sem garantias expressas ou implícitas, incluindo, garantias de adequação a uma finalidade específica, conforme expresso que impliquem em: (i) estar livre de erros ou imperfeições; (ii) que funcionarão sem interrupções ou atrasos; (iii) que serão sempre e ilimitadamente seguros quanto ao ataque hackers, crakers e outros indivíduos e suas formas de fraudes e violabilidades via internet.
TARIFAS E FATURAMENTO
14.1. O Cadastro na plataforma CYTEI é gratuito para consumidores com apenas uma Unidade Consumidora, anunciantes em classificados, Eraly Adopters (por Prazo determinado) ou para aqueles que a CYTEI manter contrato em particular de uso. Para módulos específicos são cobrados por adesão a pacotes da plataforma. Ao transacionar negócio, o USUÁRIO deverá pagar à CYTEI a taxa de remuneração/comissão pelos serviços oferecido na plataforma, cujo valor estará expresso nos contratos de Adesão ou acordos em particular de parceria comercial, na conclusão da transação.
14.2. O USUÁRIO concorda em pagar à CYTEI, por meio sistema de pagamento disponível na plataforma CYTEI, os valores correspondentes pelas tarifas contratadas/negociadas junto à CYTEI. A CYTEI se reserva no direito de modificar, atualizar, aumentar/diminuir ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas, valendo para estes, a redação anterior, exceto quando for reduzido preços de pacotes e/ou percentuais de comissionamento estabelecidos em Contratos de Adesão ou Particulares entre parceiros e a CYTEI.
14.3. A CYTEI se reserva no direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
15.1. O uso comercial da expressão “CYTEI” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da CYTEI assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua Conta são propriedade da CYTEI e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo mediante autorização expressa da CYTEI.
15.2. Incluem-se na proibição supra, todas as ferramentas e plataformas utilizadas pela CYTEI, pois referidas ferramentas e elementos são disponibilizados para o USUÁRIO no site tão somente no estado em que se encontram e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pela CYTEI. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CYTEI.
15.3. É proibida a utilização de meios automáticos, incluindo spiders, robôs, bots, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar/copiar dados do site.
15.4. O site poderá “linkar” anúncios que remetam a outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela CYTEI, não possuindo controle sobre esses sites a CYTEI não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CYTEI para com esses sites e seus conteúdos.
INDENIZAÇÃO
16.1. O USUÁRIO indenizará a CYTEI, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas da CYTEI, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO
17.1. A CYTEI poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados, inclusive alterando seus serviços, com ampliação, redução, alteração ou extinção, a qualquer tempo, das características do sistema, mediante publicação no seu próprio sítio da internet.
17.2. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
17.3. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas, sendo que, para estes, os Termos de Uso valerão com a redação anterior.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
18.1. Estes Termos de Uso e quaisquer outras políticas divulgadas pela CYTEI estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre os Usuários, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.
18.2. Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
18.3. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as partes elegem o Foro da Capital do Distrito Federal, como único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do site.
ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
19.1. A aceitação e vinculação, pelo USUÁRIO, plataforma da CYTEI segundo as condições destes Termos de Uso será feita mediante clique na opção “Aceito os termos de uso listados no link”, destacado, em forma de tecla, ou se por documento físico, mediante assinatura do responsável legal do USUÁRIO. Caso discorde do teor de qualquer cláusula prevista nestes Termos de Uso, o USUÁRIO deverá não clicar na opção “Aceito os termos de uso listados no link”. Qualquer dúvida sobre o teor das disposições aqui previstas poderá ser solucionada mediante contato com o Canal de Atendimento da CYTEI.